Proposta permite renegociação de dívidas de pequenas empresas com Pronampe Fonte: Agência Câmara de Empréstimos terão prazo de pagamento estendido em até 48 meses e taxa de juros máxima de 6% ao ano. O Projeto de Lei 4415/21 autoriza a União a renegociar os empréstimos contratados até 30 de...
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Tudo sobre a Lei do Superendividamento e o processo de repactuação de dívidas Possibilidade do consumidor pagar suas dívidas em até 5 anos A nova lei, publicada em 2 de julho de 2021, traz importante instrumento para permitir ao consumidor endividado propor o processo de repactuação de dívidas,...
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Especialista analisa proposta que abre prazo para renegociação de dívidas tributárias na pandemia Atualizado: 8 de jul. de 2022 A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei que reabre o Programa...
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